A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar 15/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que obriga estados, municípios e o Distrito Federal a cumprir uma série de exigências para receber recursos federais para a área de educação. O objetivo da proposta é avançar na direção de uma Lei de Responsabilidade Educacional.
O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), recomendou a aprovação. “A proposta de vincular a transferência de recursos financeiros da União à comprovação de que o ente federado está comprometido com a eficácia da política educacional pode contribuir para a boa gestão dos recursos necessários ao aprimoramento da educação”, afirmou.
As exigências são:
- aplicação, em educação, do percentual mínimo de receita de impostos previsto Constituição;
- estratégias de valorização dos profissionais da educação, com plano de carreira, nos termos da legislação federal pertinente, e programa de formação continuada, de duração plurianual, com dotação orçamentária específica;
- jornada de trabalho dos profissionais da educação que inclua período de tempo semanal especificamente destinado a atividades de planejamento, estudo coletivo e avaliação, cumprido na unidade escolar;
- plano de educação aprovado em lei;
- padrões definidos de infraestrutura e funcionamento das escolas para cada etapa e modalidade da educação básica;
- estratégias de oferta da educação infantil, garantida a todas as crianças na faixa etária de 0 a 3 anos, segundo critérios de natureza social e econômica;
- oferta regular de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio, com jornada escolar de duração superior a quatro horas diárias;
- programas suplementares de material didático, alimentação, transporte e assistência à saúde do estudante;
- avaliação anual do nível de rendimento escolar dos alunos;
- emprego de recursos na melhoria do rendimento escolar.
- aplicação, em educação, do percentual mínimo de receita de impostos previsto Constituição;
- estratégias de valorização dos profissionais da educação, com plano de carreira, nos termos da legislação federal pertinente, e programa de formação continuada, de duração plurianual, com dotação orçamentária específica;
- jornada de trabalho dos profissionais da educação que inclua período de tempo semanal especificamente destinado a atividades de planejamento, estudo coletivo e avaliação, cumprido na unidade escolar;
- plano de educação aprovado em lei;
- padrões definidos de infraestrutura e funcionamento das escolas para cada etapa e modalidade da educação básica;
- estratégias de oferta da educação infantil, garantida a todas as crianças na faixa etária de 0 a 3 anos, segundo critérios de natureza social e econômica;
- oferta regular de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio, com jornada escolar de duração superior a quatro horas diárias;
- programas suplementares de material didático, alimentação, transporte e assistência à saúde do estudante;
- avaliação anual do nível de rendimento escolar dos alunos;
- emprego de recursos na melhoria do rendimento escolar.
A proposta define ainda que as transferências voluntárias da União serão distribuídas proporcionalmente aos esforços do estado ou município para assegurar o cumprimento dos requisitos. Além disso, quem descumprir algum dos requisitos corre o risco de ter suspenso o repasse das transferências voluntárias até que o problema seja resolvido.
Tramitação
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
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