Senado aprova MP do Código Florestal

 O Senado Federal aprovou hoje (25), sem alterações, o projeto de lei de conversão referente à Medida Provisória do Código Florestal. O texto original enviado pelo Poder Executivo recebeu quase 700 emendas na comissão especial mista que analisou a matéria. Nela, após muita polêmica, um acordo entre congressistas ruralistas e ambientalistas resultou no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e, hoje, pelo Senado.

Entre as alterações inseridas no projeto pela comissão especial, as principais são referentes às áreas de preservação permanentes (APPs) em margens de rios e de nascentes. Os parlamentares da comissão modificaram a chamada “escadinha” proposta pelo governo federal, que estabelecia quanto das margens de rios desmatadas deveriam ser replantadas de acordo com o tamanho da propriedade.

Por serem maioria, os parlamentares da bancada ruralista conseguiram estabelecer no projeto que, nas propriedades de 4 a 15 módulos fiscais deverão ser recompostos 15 metros de mata nas margens dos rios com até 10 metros de largura. Quem tiver propriedades maiores que isso, independente do tamanho do curso d’água, deverá recompor de 20 metros a 100 metros, a ser definido pelas autoridades estaduais.

Já os parlamentares ambientalistas se deram por satisfeitos ao conseguirem impor no texto que as nascentes e olhos d’água deverão ter APPs ao seu redor de, no mínimo, 15 metros, a serem recompostos em caso de desmatamento pelos donos das propriedades. Além disso, o projeto também prevê a manutenção de 50 metros de APPs no entorno das veredas e áreas encharcadas.

Para que a recomposição seja feita, será criado um Programa de Regularização Ambiental (PRA) que regulamentará a permissão para que os produtores possam converter as multas ambientais em investimentos no reflorestamento de suas reservas legais e APPs.

A Medida Provisória do Código Florestal foi editada pela presidenta Dilma Rousseff para suprir as lacunas deixadas pelos vetos feitos por ela à lei que reformou o código. Durante as negociações sobre a MP na comissão especial, o governo chegou a divulgar nota na qual declarou não ter participado do acordo que resultou no texto aprovado hoje e que, portanto, não tinha qualquer compromisso com ele. A declaração gerou tensão entre os parlamentares ruralistas, que ficaram com receio de que a presidenta faça novos vetos ao projeto aprovado pelo Congresso.

Apesar disso, o senador Jorge Viana (PT-AC), que tem atuado como porta-voz informal do governo nas questões ambientais, disse acreditar que a presidenta não deverá tomar esta medida novamente. Na opinião dele, a proposta aprovada é “a melhor para o meio ambiente” e esse deve ser o argumento usado para tentar convencer a presidenta a não promover novos vetos na matéria.

“O entendimento que foi construído aqui leva em conta a realidade das bacias hidrográficas. O texto que sai daqui resolve o passivo ambiental brasileiro”, declarou o senador que atuou como relator do projeto do código anteriormente e foi um dos negociadores do atual projeto.

O projeto de lei de conversão segue agora para sanção presidencial, uma vez que não sofreu alterações e não precisará retornar para nova análise da Câmara dos Deputados.

Agência Brasil

Recuperação de APPs é impasse para votação do Código Florestal

Na próxima semana, a Câmara tentará, pela segunda vez, votar o texto da comissão mista para a Medida Provisória 571/12, que faz mudanças no novo Código Florestal (Lei 12.651/12) para estabelecer uma regra escalonada de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) derrubadas ilegalmente nas beiras dos rios até 22 de julho de 2008.

O impasse para a votação ocorre em torno do texto aprovado na comissão mista no fim de agosto, que diminui a área a ser recuperada pelas propriedades maiores. O governo se recusa a aceitar essa mudança e diz que não participou do acordo feito na comissão. Os ruralistas pedem compromisso da presidente Dilma Rousseff de não vetar a matéria.
Escadinha
Apesar de a chamada “escadinha” (quanto maior o imóvel, maior a recuperação) ter sido mantida para as pequenas propriedades (de até 4 módulos fiscais), as fazendas maiores, beneficiadas com a mudança, correspondem à maior parte do território ocupado pela agropecuária, o que diminuiria a área de mata ciliar a ser recuperada nas margens dos rios.

Segundo o texto aprovado na comissão, em vez de 20 metros, a APP em rios com até 10 metros de largura poderá ser de 15 metros. A exigência menor abrange imóveis de até 15 módulos fiscais. Na MP original, o limite dessa faixa era de 10 módulos. Nos casos de tamanho maior da propriedade ou do rio, o mínimo exigido de faixa de proteção passou de 30 para 20 metros e deverá atender à determinação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), conduzido pelos estados.
Outro ponto polêmico é a permissão para que todos os replantios de APP e também de reserva legal sejam feitos com árvores frutíferas, em cuja proteção contra doenças e insetos geralmente é usado agrotóxico.

Limites
O projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista amplia a quantidade de imóveis que contarão com um limite para recompor as APPs, mantendo atividades rurais consolidadas no restante desmatado. Permanece a regra do texto original do governo para os imóveis com até 2 módulos fiscais, cuja área total de APP poderá ser limitada a 10% do imóvel. O limite de 20% valerá para os maiores que 2 e de até 4 módulos.
A novidade é o limite de 25% criado para as propriedades maiores que 4 e de até 10 módulos. Entretanto, estão de fora as localizadas em áreas de floresta da Amazônia Legal. Quanto ao pousio, prática de interromper o plantio ou a pecuária para permitir a recuperação dos nutrientes do solo, a comissão retirou do texto o limite de seu uso em 25% da área do imóvel. Também foi excluída a definição do que é área abandonada, introduzida pela MP original para reforçar a fiscalização de terras improdutivas.Agência Câmara de Notícias/EcoAgência

Redução de APPs compromete rios e biomas brasileiros

Entrevista com Elvio Sérgio Medeiros. "As mudanças aprovadas no novo Código Florestal atacam dois dos biomas brasileiros mais degradados pelo homem: a Caatinga e o Cerrado”, aponta o biólogo.

A aprovação da emenda do Código Florestal que põe fim às Áreas de Preservação Permanente – APPs em rios intermitentes "significa um retrocesso na legislação ambiental brasileira e representa uma ameaça para a integridade ecológica dos rios de forma geral, principalmente para o bioma da Caatinga, que concentra grande parte dos rios intermitentes brasileiros”, assinala o biólogo Elvio Sérgio Medeiros na entrevista a seguir, concedida por e-mail à IHU On-Line. Segundo ele, a redução das APPs, além de contribuir para a degradação ambiental, agravará "o quadro socioeconômico da região, por contribuir com o aumento da escassez de água”.

Para ele, as mudanças propostas no texto do Código Florestal representam a "conjuntura econômica brasileira atual, onde a pressão por áreas cultiváveis, necessidade de lucro imediato e respostas a curto prazo para os mercados são prioridade em detrimento a opções menos imediatistas e mais sustentáveis, que permitiriam a manutenção a longo prazo dos recursos naturais e a disponibilização dos seus benefícios para gerações futuras”. E dispara: "O novo Código Florestal é um ataque e uma afronta aos biomas brasileiros, principalmente os que mais precisam de preservação, como o Cerrado e Caatinga”.
Elvio Medeiros é graduado e mestre em Ciências Biológicas pela Universidade Federal da Paraíba. Cursou o doutorado em Ciência Ambiental pela Griffith University, Austrália. Atualmente leciona Ecologia na Universidade Estadual da Paraíba.
Confira a entrevista.
IHU On-Line - Qual a especificidade dos rios intermitentes?
Elvio Sérgio Medeiros - Os rios intermitentes representam cursos de água corrente que cessam seu fluxo durante um ou mais períodos do ciclo hidrológico. De forma geral podem ser classificados como temporários ou efêmeros. No primeiro caso, os rios apresentam fluxo de água superficial durante vários meses, enquanto que no segundo o fluxo de água é normalmente limitado a alguns dias ou semanas. Em anos muito úmidos, rios efêmeros podem se tornar temporários e, em períodos de seca, rios temporários podem se tornar efêmeros. Essa variação hidrológica extrema é uma característica natural desses sistemas e tem sido reconhecida como o principal elemento influenciando a estrutura das comunidades aquáticas e o funcionamento geral dos rios intermitentes. Essas características tornam esses rios muito sensíveis à variação climática, funcionando como preditores das respostas do meio ambiente ao aquecimento climático global.
Os rios intermitentes podem representar cursos de água de pequena ordem, ou seja, os riachos de cabeceira. Tradicionalmente, porém, têm sido associados a regiões secas, tanto temperadas, como é o caso nos desertos dos Estados Unidos e da Espanha, quanto em zonas tropicas, como no norte da Austrália, África e no semiárido brasileiro. No semiárido do Brasil, estes rios também estão associados a outros ambientes como lagoas temporárias naturais e os reservatórios construídos pelo homem.
Os rios intermitentes do Brasil fazem parte da paisagem da Caatinga e do dia a dia do homem do Nordeste, servindo como fonte de água, áreas de recreação, cultivo de vegetais e criação de animais. O sertanejo apresenta estratégias de sobrevivência durante os períodos de estiagem, que são resultado direto de suas percepções sobre as variações no fluxo de água desses rios. Estes ambientes fazem parte da cultura do sertanejo sendo citados em sua produção artística e por grandes escritores como Euclides da Cunha, João Cabral de Melo Neto, José Lins do Rego e Guimarães Rosa.
IHU On-Line - Como a legislação ambiental vigente aborda a preservação de Áreas de Preservação Permanente - APPs e matas ciliares nas margens dos rios intermitentes e perenes?
Elvio Sérgio Medeiros - A legislação atual não trata especificamente de diferenças entre cursos temporários ou perenes, mas rios intermitentes são mencionados e associados a nascentes. Para a legislação vigente, as florestas e demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem são consideradas APPs. É interessante notar que a concessão feita para desmatamento em rios intermitentes vai de encontro a vários artigos e parágrafos do Código Florestal que descrevem a proteção de florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou outros cursos d'água. O próprio entendimento de APP fica comprometido porque ele inclui áreas cobertas (ou não) por vegetação, que tenham a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem ambiental, sua biodiversidade e fluxo gênico, além de manter aspectos geomorfológicos associados à estabilidade geológica e solo. Matas ciliares de rios intermitentes contribuem com todas essas funções.
IHU On-Line - Como avalia a aprovação da ementa do Código Florestal, que põe fim às APPs em rios intermitentes? A que atribuiu a aprovação desta ementa?
Elvio Sérgio Medeiros - Essa mudança significa um retrocesso na legislação ambiental brasileira e representa uma ameaça para a integridade ecológica dos rios de forma geral (intermitentes ou não), e principalmente para o bioma da Caatinga, que concentra grande parte dos rios intermitentes brasileiros. Representa a indiferença e desrespeito do governo brasileiro com o meio ambiente e sua preservação.
IHU On-Line - Quais as implicações da redução de APPs e matas ciliares para estes rios e o entorno? Esta medida atinge que percentual dos rios brasileiros?
Elvio Sérgio Medeiros - Cerca de 40% da superfície terrestre do planeta é representada por áreas secas e essa proporção vem aumentando em função da expansão dos processos de desertificação causados por mudanças climáticas globais e destruição de florestas. No Brasil, a zona de clima semiárido, que representa o domínio dos rios intermitentes, abriga cerca de 20 milhões de brasileiros. Essa zona participa com cerca de 18% do total da área correspondente às bacias hidrográficas do Brasil, sendo sua maioria composta por cursos de água intermitentes. A redução das APPs e matas ciliares para estes rios vem contribuir para a degradação ambiental e, a médio e longo prazos, vem agravar o quadro socioeconômico da região, por contribuir com o aumento da escassez de água.
As implicações da redução ou remoção das matas ciliares para os rios intermitentes são múltiplas. Do ponto de vista geomorfológico, estas matas, através de suas raízes e cobertura do solo, contribuem para a sustentação do solo marginal diminuindo o assoreamento. Com relação à biodiversidade, estudos indicam que a mata ciliar contribui com estruturas subaquáticas, como galhos, troncos e folhas para o leito do rio, que servem de abrigo e alimento para a fauna e flora aquáticas. Por sua vez, esses sustentam outros organismos aquáticos, como peixes, anfíbios e animais terrestres como aves e pequenos mamíferos, que vêm se alimentar desses animais maiores. Estudos sobre os nutrientes que têm origem na vegetação ciliar mostram que uma parcela importante do carbono de origem ripária entra na rede alimentar aquática e sustenta parte de produção primária e secundária nos rios intermitentes. Além disso, itens alimentares originados na vegetação ciliar, como sementes e insetos terrestres, são consumidos diretamente por peixes e anfíbios. Portanto, é evidente que a destruição ou alteração da mata ciliar terá um efeito importante no funcionamento desses sistemas com consequências para a diversidade aquática.
IHU On-Line - A maioria dos rios intermitentes está no Nordeste. Em sua avaliação, a aprovação desta ementa tem alguma relação com os projetos desenvolvimentistas do governo na região?
Elvio Sérgio Medeiros - Além das implicações para as políticas de desenvolvimento para o Nordeste, este novo texto do Código Florestal representa a conjuntura econômica brasileira atual, onde a pressão por áreas cultiváveis, necessidade de lucro imediato e respostas a curto prazo para os mercados são prioridade em detrimento a opções menos imediatistas e mais sustentáveis, que permitiriam a manutenção a longo prazo dos recursos naturais e a disponibilização dos seus benefícios para gerações futuras.
IHU On-Line - A falta de proteção nos rios intermitentes pode causar impacto nos rios perenes? Alguns pesquisadores mencionam possíveis prejuízos e comprometimento da rede hidroviária. É possível?
Elvio Sérgio Medeiros - Sim. Os rios intermitentes são parte de bacias hidrográficas do Nordeste e também da maioria dos sistemas aquáticos continentais. Seu comprometimento pode alterar, a médio e longo prazos, a dinâmica hidrológica e geomorfológica da bacia como um todo, agravando assoreamento, qualidade da água, dinâmica de nutrientes, limites de variação hidrográfica, entre outros fatores.
IHU On-Line - Qual é a situação dos rios intermitentes do semiárido e da Caatinga? Qual a importância deles na preservação dos ecossistemas?
Elvio Sérgio Medeiros - Os rios intermitentes do semiárido brasileiro são importantes do ponto de vista econômico (como fonte de água e alimento), científico e cultural. Eles fazem parte do ciclo global da água e são ainda sítios de biodiversidade e endemismos.
Dentre os elementos mais importantes para a conservação dos rios intermitentes destaca-se a necessidade de seu reconhecimento como sítios importantes de biodiversidade e que essa biodiversidade está associada aos padrões naturais de variação no fluxo de água. Sem o entendimento de como esses processos atuam na fauna aquática, e com o agravamento do risco ambiental desses rios legitimado pelo governo brasileiro, as estratégias de conservação para o bioma Caatinga serão pouco efetivas.
Muito embora importantes medidas para a conservação do bioma da Caatinga têm sido tomadas, como a criação de áreas de preservação e delineamento de áreas prioritárias para conservação e para pesquisas científicas, o comprometimento das matas ciliares acontece em detrimento ao argumento de que a conservação dos rios intermitentes deve ser ampliada devido à natureza seca do ambiente ao seu entorno.
Estudos enfatizam a necessidade de cinco passos fundamentais a serem considerados para os planos de conservação no semiárido: (1) que estes planos sejam estabelecidos com base no conhecimento científico sobre a estrutura e funcionamento dos rios intermitentes e no papel das variações hidrológicas na biodiversidade aquática e do seu entorno; (2) que áreas de conservação incluam bacias de rios intermitentes importantes, baseado não apenas na diversidade de espécies, mas também nos processos ecológicos que sustentam essas espécies; (3) que os processos sustentando a biodiversidade sejam mantidos em múltiplas escalas da paisagem, e não apenas em escala local; (4)que a integridade natural da zona ripária (e das matas ciliares) sejam mantidas e restauradas; e (5) que, tendo em vista a história de ocupação humana no semiárido, as configurações dos ecossistemas e suas interações com os sistemas sociais humanos devem também ser levados em consideração nos planos de manejo para a região.
IHU On-Line - Quais são hoje os fatores que mais contribuem para a degradação dos rios intermitentes?
Elvio Sérgio Medeiros - Principalmente a partir do século passado, a expansão dos projetos de manejo de águas no Nordeste tem representado uma ameaça à integridade do fluxo de água natural desses sistemas e, consequentemente, sua rica fauna e flora. A tentativa de se mitigar possíveis danos causados por esses projetos é difícil tendo em vista o limitado conhecimento científico sobre os processos ecológicos atuando nas comunidades desses riachos.
A remoção da mata ciliar ou sua substituição por espécies exóticas (como a algaroba, por exemplo) já são ameaças antigas à integridade biológica de rios intermitentes no semiárido do Brasil. A nossa legislação agora apenas institucionaliza e fornece a legitimidade para essas práticas. A remoção e alteração da vegetação natural no semiárido não estão limitadas apenas às matas ciliares. Mudanças nas condições climáticas locais e intensificação dos processos de desertificação têm sido causados e/ou agravados pela ocupação humana, resultando na intensificação das condições de aridez e no aumento do déficit hídrico.
Estudos realizados em outros países, como a Austrália, reconhecem a importâncias das matas ciliares em rios de áreas secas e observam que mudanças na vegetação ripária estão associadas a mudanças deletérias para o funcionamento dos ecossistemas aquáticos, bem com estão associadas à diminuição da saúde dos rios e a algumas mudanças na dinâmica do carbono, elemento fundamental para a produção e manutenção dos sistemas vivos.
No Brasil, hoje inúmeras atividades humanas e práticas de uso da terra vêm alterando a integridade das matas ciliares em rios intermitentes, como a introdução de espécies exóticas de plantas, mudanças no regime de fogo e queimadas artificiais e remoção da mata ripária. Além disso, atividades como a extração de areia e minério, poluição por pesticidas e esgotos, e práticas inadequadas de irrigação também podem ser importantes para a alteração da vegetação ciliar dos rios intermitentes bem como seu regime natural de fluxo de água. Em conjunto, essas atividades aumentam a ameaça de desertificação e salinização do solo.
IHU On-Line - Além desta ementa do Código Florestal, que outros equívocos percebe no texto?
Elvio Sérgio Medeiros - As mudanças aprovadas no novo Código Florestal atacam dois dos biomas brasileiros mais degradados pelo homem: a Caatinga e o Cerrado. O Cerrado é um "hotspot” da biodiversidade mundial, mas apresenta amplas áreas desmatadas e vem sofrendo processo de degradação. Esse bioma é chamado de "caixa d'água do Brasil”, porque por ele passam ou nascem grandes sistemas hidrográficos brasileiros, como o Rio São Francisco, e bacias do Paraná e Tocantins. Apesar disso, o novo texto do Código diminui restrições para o desmatamento de APPs em algumas áreas de Cerrado.
O novo Código Florestal é um ataque e uma afronta aos biomas brasileiros, principalmente os que mais precisam de preservação, como o Cerrado e Caatinga. A Caatinga é o único bioma que ocorre apenas em solo nacional, e as políticas atuais contribuem para sua destruição.

IHU On-Line/EcoAgência

Código Florestal é aprovado em comissão mista do Congresso depois de acordo sobre recomposição de APPs

 A análise da recomposição de áreas de proteção permanentes (APPs), em propriedades que foram desmatadas irregularmente, foi retomada hoje (29) como condicionante para a votação da Medida Provisória 571/2012, que altera o Código Florestal. A matéria foi aprovada na comissão mista do Congresso que analisa o tema e, agora, segue para análise da Câmara dos Deputados.

O acordo só foi possível depois de uma pressão de mais de sete horas de parte da bancada ruralista, que ameaçou até inviabilizar a votação da MP e, consequentemente, a sua validade. Capitaneados pelo líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), esses deputados conseguiram reduzir de 20 para 15 metros de regularização de APP, em margens de rios de até 10 metros, em propriedades de 4 a 15 módulos fiscais – médios produtores.

Foi aprovado, ainda, que, em propriedades acima de 15 módulos fiscais, independentemente da largura do curso de água, a recomposição ficará entre 20 a 100 metros de APP. O tamanho dessa área de proteção natural às margens do rio será definido em cada estado pelo Programa de Regulamentação Ambiental (PRA).

Os ruralistas conseguiram também fazer com que, em cursos de água acima de 10 metros da calha do leito do rio, propriedades com mais de quatro módulos fiscais tenham que recompor de 20 a 100 metros de APP. Nesse caso, o tamanho do reflorestamento na beira do rio será definido pelas regras estabelecidas no PRA do referido estado.

Por outro lado, o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), conseguiu reincorporar ao texto a proteção natural em faixas de água – rios, córregos, nascentes – intermitentes, ou seja, que não são perenes. No caso das veredas, a proteção terá a largura de 50 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

O parecer do relator estabelece que não será exigida a área de proteção permanente ao redor de reservatórios artificiais de água, que não decorram de barramento ou represamento de cursos de água naturais.

No caso de áreas rurais consolidadas em APPs, no entorno de nascentes e olhos de água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, ecoturismo ou turismo rural. Para tanto, será obrigatória a recomposição em raio mínimo de 15 metros.

O texto que agora vai à apreciação da Câmara também estabelece que, nos casos de áreas rurais consolidadas em APPs, ao longo de cursos de água naturais intermitentes com largura de até 2 metros, será admitida a manutenção de atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural.

A contrapartida será a obrigatoriedade do proprietário recompor faixas marginais de 5 metros, contados da borda da calha do leito do rio, independentemente do tamanho do imóvel.

Agência Brasil

Código Florestal: parecer do relator prevê mudanças para recomposição de APP

As mudanças negociadas entre o Congresso e o governo na Medida Provisória 571 que trata do Código Florestal foram fechadas na noite de ontem (10). O relator da matéria na comissão especial que analisa o assunto, Luiz Henrique (PMDB-SC), leu seu parecer na manhã de hoje (11). Pela proposta, os proprietários e possuidores de imóveis rurais entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais, que derrubaram áreas de preservação permanente (APPs) para atividades agrícolas e de pecuária, terão que recompor 25% da área total do imóvel.

A alteração feita na comissão mista do Congresso que analisa a admissibilidade da MP encaminhada pelo governo atende à reivindicação de médios produtores. Essa regra não vale, no entanto, para imóveis localizados na Amazônia Legal.

O projeto de conversão estabelece nova regra para recomposição de APP em imóveis rurais que tenham cursos d’água. Pela proposta, será exigido 20 metros de mata ciliar para imóveis com área entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais com rios e córregos até 10 metros de largura. No caso das propriedades que excederem os 10 módulos fiscais, o projeto prevê o mínimo de 30 metros de mata ciliar e o máximo de 100 metros.

O senador Luiz Henrique negociou também com o governo federal, deputados e senadores mudanças no texto que trata da regra para concessão de crédito agrícola. Foi estabelecido que após cinco anos da data da publicação do novo Código Florestal os bancos só concederão crédito agrícola, em qualquer modalidade, a proprietários de imóveis que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural.

Nesse capítulo, o projeto de lei de conversão inclui ainda que as obrigações quanto à regularização ambiental que tomou por base a legislação de 1965 ficarão com as exigências até então em vigor suspensas até a instituição do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental.

No projeto que agora vai para análise da Câmara e posteriormente do Senado, o sistema de pousio – suspensão temporária de plantio para recuperação natural da terra – será de, no máximo, cinco anos. No entanto, a proposta que substitui a MP na tramitação no Congresso observa que o pousio terá um limite de 25% da área produtiva da propriedade ou posse.

No que diz respeito à recomposição das reservas legais, o projeto de conversão estabelece que a recomposição, regeneração e, no caso da compensação, se dará mediante autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Na hipótese de compensação, o órgão ambiental admitirá o cálculo das áreas relativas à vegetação nativa existente em APP no cômputo do percentual da reserva legal. Isso não pode implicar, entretanto, em conversão de novas áreas para uso alternativo do solo ou quando a soma da vegetação nativa exceder 80% na Amazônia Legal e 50% do imóvel rural nas demais regiões do país.

No entanto, a proposta de lei possibilita aos conselhos estaduais de meio ambiente regulamentar e disciplinar outras hipóteses de cálculo das APPs e de reserva legal. As recomposições da reserva legal devem ser feitas em até dois anos contados a partir da publicação do novo Código Florestal no Diário Oficial da União.

Também se abriu a possibilidade de proprietários e posseiros rurais realizarem a averbação gratuita no período entre a publicação da lei e o registro no Cadastro Ambiental Rural. O projeto de conversão que substitui a MP permite ainda o uso de plantas exóticas e frutíferas na recomposição da reserva.

Agência Brasil 11/07/2012

PLANTAÇÕES DE EUCALIPTOS  E LARANJEIRAS NAS MARGENS DOS RIOS....

Código Florestal: conheça os vetos da presidenta Dilma Rousseff

 Os vetos de 12 artigos do texto do novo Código Florestal, pela presidenta Dilma Rousseff, resgatam o teor do acordo firmado entre os líderes partidários e o governo durante a tramitação da proposta no Senado. A finalidade do governo foi a de não permitir anistia a quem desmatou e a de proibir a produção agropecuária em áreas de proteção permanente, as APPs.

O Artigo 1º, que foi modificado pelos deputados após aprovação da proposta no Senado, foi vetado. Na medida provisória (MP) publicada hoje (28) no Diário Oficial da União, o Palácio do Planalto devolve ao texto do Código Florestal os princípios que haviam sido incorporados no Senado e suprimidos, posteriormente, na segunda votação na Câmara. A MP foi o instrumento usado pelo governo para evitar lacunas no texto final.

Também foi vetado o Inciso 11 do Artigo 3º da lei, que trata das atividades eventuais ou de baixo impacto. O veto retirou do texto o chamado pousio: prática de interrupção temporária de atividade agrícolas, pecuárias ou silviculturais, para permitir a recuperação do solo.

Recebeu veto ainda o Parágrafo 3º do Artigo 4º que não considerava área de proteção permanente (APP) a várzea (terreno às margens de rios, inundadas em época de cheia) fora dos limites estabelecidos, exceto quanto houvesse ato do Poder Público. O dispositivo vetado ainda estendia essa regra aos salgados e apicuns – áreas destinadas à criação de mariscos e camarões.

Foram vetados também os parágrafos 7º e 8º. O primeiro estabelecia que, nas áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural que delimitem as áreas das faixas de passagem de inundação (áreas que alagam na ápoca de cheia) teriam sua largura determinada pelos respectivos planos diretores e pela Lei de Uso do Solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais do Meio Ambiente. Já o Parágrafo 8º previa que, no caso de áreas urbanas e regiões metropolitanas, seria observado o dispositivo nos respectivos planos diretores e leis municipais de uso do solo.

O Parágrafo 3º do Artigo 5º também foi vetado. O dispositivo previa que o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial poderia indicar áreas para implantação de parques aquícolas e polos turísticos e de lazer em torno do reservatório, de acordo com o que fosse definido nos termos do licenciamento ambiental, respeitadas as exigências previstas na lei.

Já no Artigo 26, que trata da supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo tanto de domínio público quanto privado, foram vetados o 1º e 2º parágrafos. Os dispositivos detalhavam os órgãos competentes para autorizar a supressão e incluía, entre eles, os municipais do Meio Ambiente.

A presidenta Dilma Rousseff também vetou integralmente o Artigo 43. Pelo dispositivo, as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e geração de energia elétrica, públicas ou privadas, deveriam investir na recuperação e na manutenção de vegetação nativa em áreas de proteção permanente existente na bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração.

Um dos pontos que mais provocaram polêmica durante a tramitação do código no Congresso, o Artigo 61, foi vetado. O trecho autorizava, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

Também foram vetados integramente os artigos 76 e 77. O primeiro estabelecia prazo de três anos para que o Poder Executivo enviasse ao Congresso projeto de lei com a finalidade de estabelecer as especificidades da conservação, da proteção, da regeneração e da utilização dos biomas da Amazônia, do Cerrado, da Caatinga, do Pantanal e do Pampa. Já o Artigo 77 previa que na instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente seria exigida do empreendedor, público ou privado, a proposta de diretrizes de ocupação do imóvel.

Agência Brasil 28/05/2012

Agência de águas recomenda faixa mínima de 30 metros de vegetação nas margens de rios

A faixa de vegetação nas margens dos rios brasileiros tem que ser de, no mínimo, 30 metros, e o governo terá que criar políticas para reduzir os prejuízos dos agricultores, principalmente de pequenas propriedades, com a recuperação dessas áreas. Essa é a conclusão de um estudo apresentado pela Agência Nacional de Águas (ANA) ao Palácio do Planalto, que vai manifestar, nos próximos dias, o posicionamento sobre o novo Código Florestal. O projeto de lei aprovado no Congresso Nacional está na mesa da presidenta Dilma Rousseff, que vai decidir sobre a sanção ou o veto.

O texto elaborado pelo Senado Federal, depois alterado e aprovado na Câmara dos Deputados, já considerava a recomendação da ANA nos casos permanentes, a partir de 2008. A polêmica recai sobre os casos anteriores a essa data, envolvendo proprietários de terras que terão que recuperar áreas desmatadas.

“As áreas de proteção permanente [APPs] hídricas protegem encostas, impedem o carreamento de sedimentos para a água, conservam a qualidade da água e formam corredores para animais. A faixa mínima de 30 metros cumpre algumas dessas funções, como proteção de encostas”, explicou o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu.

Segundo ele, são essas funções que devem definir o quanto se deve recuperar e, não, a largura dos rios. “A largura dos rios é uma medida para fiscalizar, mas não é determinante. Os rios menores, como estão em áreas de encosta e nas margens mais altas, precisam de mais proteção porque são mais sensíveis aos efeitos. Quando [o projeto] fala em 30 metros é para o Rio São Francisco, mas também para córregos.”

Andreu reconhece que a decisão vai exigir sensibilidade política. Nos casos de pequenas propriedades, o impacto da recuperação de faixas de vegetação dessa extensão pode significar grandes perdas. Mas, para ele, é possível equalizar a questão com medidas políticas. “Não será uma proposta que agrada a todos, mas acho que será possível buscar uma solução que atenda às funções que se esperam com as APPs e a situação dos agricultores familiares. O grande problema é que quando se busca saída para os pequenos acaba contemplando os agricultores que têm condições de superar essas mudanças”, alertou.

Agência Brasil 17/05/2012

O que são Áreas de Preservação Permanente?

As Áreas de Preservação Permanente são áreas de grande importância ecológica, cobertas ou não por vegetação nativa, que têm como função preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Como exemplo de APP estão as áreas de mananciais, as encostas com mais de 45 graus de declividade, os manguezais e as matas ciliares. Essas áreas são protegidas pela Lei Federal nº 4.771/65 (alterados pela Lei Federal nº 7.803/89).
Qualquer intervenção em APP deve requerer autorização do DEPRN. Caso contrário, será considerada crime ambiental, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.605/98, passível de pena de detenção de um a três anos e multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare danificado.

Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas condena mudança no Código Florestal feita pela Câmara

Proteção dos rios:
É preciso manter vegetação nativa nas margens dos rios, para evitar erosões, reduzir o assoreamento e a contaminação da água por agrotóxicos e outros produtos provenientes da agropecuária, e sustentar a vida aquática (mantendo uma temperatura adequada, nutrientes, etc). Além disso, essa vegetação mantém muitas espécies animais, e também serve como corredores para animais que, caso contrário, ficariam presos em um pequeno pedaço de mata

O Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas repudiou hoje (20) a decisão do relator do novo Código Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que retirou, do texto aprovado pelo Senado, o Artigo 62, referente às áreas de preservação permanente (APPs) às margens de rios. Para Piau, o assunto deve ser tratado em outro momento, por meio de projeto de lei ou medida provisória.

Falando à Agência Brasil, o secretário do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, Luiz Pinguelli Rosa, também diretor da Coordenação de Programas de Pós-Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ), avaliou que a retirada da proteção às APPs pode interferir na proposta brasileira de enfrentamento às mudanças climáticas.

“Do ponto de vista do fórum, isso pode impedir o Brasil de cumprir o seu compromisso em Copenhague, que é reduzir o desmatamento, que já vem sendo feito”. Pinguelli alertou que a medida sinaliza em sentido contrário para o setor rural. “Não acho isso bom. A forma do Senado era muito melhor”.

Na 15ª Conferência das Partes da Convenção do Clima (COP 15), realizada em dezembro de 2009, em Copenhague (Dinamarca), o Brasil assumiu uma posição de vanguarda entre os países em desenvolvimento. A meta voluntária brasileira estabelece a redução da emissão de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% até 2020, em relação ao que emitia em 1990. Isso prevê, por exemplo, a redução de 80% do desmatamento na Amazônia e 40% no Cerrado até 2020.

Pinguelli disse que a Câmara está tendo um papel “retrógrado, de retrocesso, o que é deplorável”. Ele espera que o governo brasileiro vete o parecer dado pelo relator, caso o texto do novo Código Florestal seja votado dessa forma, “de maneira a fazer recuar esse relatório”. A expectativa do ambientalista é que a matéria seja revertida, uma vez que o governo possui maioria no Congresso Nacional.

O secretário considerou ainda que a iniciativa do relator tem um impacto ruim e uma mensagem negativa às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), prevista para junho próximo, no Rio de Janeiro. “Você imagina a situação do governo e da presidenta Dilma Rousseff, em particular, na representação junto aos países que virão à Rio+20, com uma notícia de que houve um recuo na legislação sobre o desmatamento”.

Pinguelli lembrou que não se trata somente do problema do desmatamento e da mudança climática, mas também com a questão das águas. “Tem a ver, com a poluição das águas, que são necessárias para o consumo humano e a própria produção agrícola. Eles estão dando um tiro no pé deles mesmos”.

Além disso, salientou que a medida estabelece a anistia dos que não cumpriram a legislação até 2008. “É outro sinal muito negativo, para que se continue a não cumprir a legislação, já que ela é impune”. Para Pinguelli, os que não cumprem a lei acabam ficando em posição vantajosa em relação aos que o fazem.

Ministério do Meio Ambiente começa a cadastrar produtores rurais pela internet

 O Ministério do Meio Ambiente começou hoje (12) a receber, via internet, inscrições para o Cadastro Ambiental Rural (CAR), de adesão ao Mais Ambiente, o programa de regularização ambiental do governo. A estimativa do governo é que cerca de 5 milhões de proprietários rurais se cadastrem.

Com o CAR, o produtor que estiver irregular com a legislação ambiental ganha novos prazos para resolver as pendências. Também fica livre de restrições de acesso ao crédito rural e à comercialização da produção.

Quem não aderir ao programa nem averbar a reserva legal da propriedade [área de preservação ambiental obrigatória] estará sujeito a sanções, entre elas, perder o acesso ao financiamento rural do Banco do Brasil. No entanto, as medidas, que começariam a valer ontem (11), tiveram a entrada em vigor adiada mais uma vez com a edição de um novo decreto presidencial. Publicado hoje no Diário Oficial da União, o Decreto 7.640 prorrogou até 11 de abril de 2012 o prazo para que os produtores averbem as áreas de reserva legal.

As regras deverão mudar novamente com a aprovação do novo Código Florestal Brasileiro, ainda este ano, pelo Congresso. Com a nova lei, o decreto poderá perder a validade, uma vez que quem desmatou até julho de 2008 pode ser anistiado das punições, desde que se comprometa com a recuperação dos passivos ambientais.

A inscrição no CAR pela internet será declaratória. O produtor é quem vai dizer se está respeitando as áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal previstas na lei. De acordo com o ministério, os dados passarão por análise antes de ser assinado um termo de compromisso com o proprietário para manutenção da mata ou recomposição do que foi desmatado ilegalmente.

O governo estima que a adesão ao programa de regularização irá resultar na recomposição de 23 milhões de hectares de matas ciliares, topos e encostas de morros e reservas legais. O cadastro pode ser feito na página do Programa Mais Ambiente na internet.

Agência Brasil 12/12/2011