Padilha: remédios gratuitos para asma só poderão ser distribuídos com receita médica

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reforçou hoje (31) que a distribuição de medicamentos gratuitos contra a asma, prevista para começar na próxima segunda-feira (4), só poderá ser feita mediante apresentação de receita médica. Atualmente, mais de 20 mil drogarias em todo o país já aderiram ao programa Aqui Tem Farmácia Popular.

Após participar de entrevista no programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Padilha destacou ainda que o paciente ou responsável vai precisar apresentar o CPF.

“É como funciona com o remédio de graça para hipertensão ou diabetes: tem que levar uma receita da rede pública ou privada, tem que saber o número do CPF e, lá na farmácia, vai ficar uma cópia da receita digitalizada na hora, além de ser gravado o número do registro no CFM [Conselho Federal de Medicina] do médico. São mecanismos que o ministério desenvolveu para coibir qualquer tipo de fraude ou desvio”, explicou.

Segundo o ministro, a decisão de disponibilizar gratuitamente medicamentos contra a asma tem o intuito de atender, prioritariamente, crianças de até 6 anos. Dados da pasta indicam que, nessa faixa etária, a doença responde como a segunda principal causa de internação.

“O esforço do ministério ao colocar o remédio de graça, mais perto de onde as pessoas vivem, vai no sentido de reduzirmos as internações por asma nessa população, mas qualquer pessoa de qualquer faixa etária vai poder pegar o remédio de graça porque vamos estender para todas as faixas etárias”, destacou.

Agência Brasil 31/05/2012

O futuro será diversificado ou não haverá futuro, profetiza Vandana Shiva

Valores como cuidado e proteção embasam uma democracia viva, que traz a sustentabilidade e atende as necessidades de conexão universal entre todas as espécies, defende a ecofeminista indiana em palestra realizada na capital gaúcha

A intensificação da biodiversidade é o antídoto para superarmos as crises existenciais, econômicas, sociais, sob as quais a humanidade se encontra. A afirmação é da ecofeminista indiana Vandana Shiva, que realizou palestra na noite de segunda-feira (28) no Fronteiras do Pensamento, no Salão de Atos da Reitoria da UFRGS, em Porto Alegre. Para ela,“O futuro será diversificado ou não haverá futuro,” profetizou. 

A biodiversidade retratada se evidencia através do respeito ao próximo, às espécies, ao diferente, aos indígenas e as demais comunidades autóctones. Conforme explicou, são essas comunidades que possuem a sabedoria de como viver com uma pegada ecológica leve, ou seja, impactando menos os ecossistemas. “Com cada língua que desaparece vai também uma possibilidade de resistência contra a extinção das espécies.”

“Vamos celebrar as culturas, reinserir o bem-estar para a segurança ecológica das identidades, dos cidadãos da Terra, reaver o controle do alimento e da água,” disse Vandana. A pesquisadora entende que à globalização corporativa, que exclui o cidadão e também o parlamento e os políticos em geral, deve suceder-se uma democracia viva. “Temos que passar para economias vivas que proporcionem a sustentabilidade, satisfaçam a necessidade de consciência, de conexão universal, de compaixão e solidariedade.”

Felicidade Interna Bruta (FIB) - Como um exemplo desta possível prática, a pesquisadora contou a sua experiência enquanto assessora na transição na economia do Butão para uma produção de alimentos totalmente orgânica. “Lá medem o FIB, a Felicidade Interna Bruta. É um ministério da felicidade e não da economia como os outros, que busca o equilíbrio e harmonia com a natureza. São responsáveis por criar novas fronteiras do pensamento, além do ecoapartheid – a separação do homem e da natureza, por criar uma democracia da comunidade da Terra, pois somos uma família na Terra.”

Sobre esta mudança de paradigma, é que Vandana Shiva falará na Rio+20. Adiantou que estará no painel “Segurança alimentar e nutricional” e que defenderá a agroecologia como modelo para produção de alimentos em contraposição ao agronegócio. “Para a economia verde tudo é mercadoria. Mas, como o slogan do Fórum Social Mundial é ‘Um outro mundo é possível’, eu digo que, um outro mundo é ‘necessário’ para a humanidade ter lugar no planeta,” disse.

Abordar a origem dessa visão da natureza enquanto mercadoria, levou a palestrante a citar o início do pensamento moderno com Francis Bacon, filósofo autor de Novum Organum (ou Novo Instrumento, 1620). Bacon pretendia substituir o Organum de Aristóteles, ao criar um processo de busca pelo conhecimento dito com bases sólidas. Contudo, este progresso pretendido, destacou Vandana, implantou a visão de que o conhecimento e o saber levariam ao poder sobre a natureza. Dando-se a partir daí, a separação entre esta e o homem. “Para esta ciência masculina, é preciso haver uma refeminização da humanidade, no sentido de um resgate dos valores femininos, como o cuidado e a proteção,” apontou.

A ciência masculina, aquela que impõe o subjugo da natureza, é a mesma que propõe o patenteamento da vida, por considerem-na vazia até que o homem a desenvolva. “O problema das corporações era que os agricultores guardavam as sementes, então a Organização Mundial do Comércio elaborou (1996) o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. Na Índia, tínhamos 200 mil variedades de arroz, hoje estão reduzidas a um punhado,” denunciou o monopólio das sementes, principalmente pela Monsanto. No caso do algodão, cujo mercado a empresa detém 95%, o fracasso na colheita, a dependência financeira e o endividamento dos agricultores devido ao alto custo das sementes e dos insumos, levou 150 mil pessoas ao suicídio na década de 90.

Patenteamento da Vida - A ecofeminista explica que o patenteamento da vida nega a criatividade da natureza. “A indústria faz de conta que cria muitas características nas sementes, mas só pode colocar uma toxina,” lembrou, referindo-se ao Bacillus thuringiensis. Ela criticou também a engenharia genética e o “cassino genético” que promove ao desenvolver organismos geneticamente modificados. “Inventaram que impedem que ervas daninhas roubem o sol, colocaram as abelhas como ladras de pólen. O resultado foi o uso 13 vezes maior de pesticidas e o desaparecimento de 75% das abelhas na Índia.”

Segundo Vandana, a agricultura industrial manipula a produtividade ao medir a produção por unidade de insumo. Ela defende o cálculo a partir dos produtos: alimento, excedente a ser vendido e biomassa. Especialmente sobre esta última, desmentiu o índice de 75% de não aproveitamento da biomassa. Segundo explicou, somente nas grandes cidades o petróleo e os subprodutos facilitam a subsistência, já que no restante delas, as comunidades são dependentes da biomassa. Por isso, considera o uso desta para fabricação de combustíveis uma violação dos direitos humanos e da economia da biodiversidade. 

Ao comparar uma monocultura de milho, explicou que uma propriedade biodiversa, vai produzir além do milho, outras culturas também, e o principal, vai produzir nutrição. Em resposta ao público, afirmou que existem centenas de alternativas para substituir o capitalismo, sempre se levando em conta que as liberdades fundamentais são base para uma democracia viva. Intensificar a biodiversidade e não investir em insumos, que geram resíduos e impactos, mas plantar para ter alimento e não para ter mercadoria, são ingredientes da receita da indiana. “Assim como cada região tem bacia hidrográfica, deveria ter uma bacia alimentícia. É preciso ocupar os espaços das cidades, ter o sistema local, trabalhar com amor e confiança, pois existem mais tipos de alimentos do que o milho, a soja, e as demais commodities,” disse.

A mudança do capitalismo para um paradigma ecológico vai ocorrer, ela acredita, porque está havendo maior conscientização das populações, principalmente a partir da crise econômica mundial de 2008 que provocou o surgimento dos movimentos “Os indignados” e Occupy Wall Street. Em paralelo, a ativista sugere a ação individual por meio do reconhecimento de que somos sujeitos nesta luta, de que podemos fazer opções para criar uma revolução alimentícia, comer orgânicos e não químicos e ter a garantia de que a nossa forma de alimentação ajuda o avanço dos mercados locais. “Podemos nos tornar coprodutores da propriedade agrícola e da biodiversidade. O sistema capitalista não vai durar muito devido suas estruturas artificiais, suas mentiras e falsidades e, também, à medida que decidirmos criar um outro mundo,” concluiu.

Vandana Shiva é fundadora do Navdanya, um movimento pela conservação da biodiversidade e direitos dos agricultores. Ela também dirige a Fundação de Pesquisa para a Ciência, Tecnologia e Política de Recursos Naturais. Durante a palestra, abordou o curso de agricultura orgânica que promovem na Índia, onde falam sobre uma economia da resiliência e do qual já participaram 500 mil agricultores.

Ecoagência Solidária de Notícias Ambientais

Exigir cheque caução para atendimento médico de urgência agora é crime

O Diário Oficial da União publica hoje (29) a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A lei, de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro.

Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial.

O Código Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135-A acrescido ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte

Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, que entra em vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a família, as instituições teriam exigido cheque caução.

Agência Brasil 29/05/2012

CÂMARA FAZ HOMENAGENS

Em Sessão Solene realizada no dia 22, o Poder Legislativo de General Câmara entregou Título de Cidadão Camarense a Carlos Renê Silva Medeiros, ex-funcionário público municipal, natural da cidade de Porto Alegre, e ao coronel Paulo Carrilho, diretor do Arsenal de Guerra, natural do Rio de Janeiro.
Também foi homenageado o Rotary Club General Câmara pelo três anos de fundação, ocorrido no dia 21 de maio. A honraria foi recebida pelo presidente Clauro Roberto de Bortoli.
Jornal Portal de notícias 29/05/2012

Bullying contra menores pode resultar em quatro anos de prisão

O grupo que discute o texto do novo Código Penal decidiu hoje (28) tipificar como crime a prática debullying - ato de agredir fisicamente ou verbalmente algum menor de idade, de forma intencional e continuada. O crime foi classificado como "intimidação vexatória" e poderá resultar em até quatro anos de prisão quando o autor for maior de idade.

Quando o agressor tiver menos de 18 anos, o bullying será considerado ato infracional e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o autor receberá medidas socioeducativas, como prestação de serviços, acompanhamento e internação.

Para que o crime seja tipificado, é preciso ficar provado que houve sofrimento da vítima a partir de uma pretensa superioridade do autor da violência.

O grupo também decidiu criminalizar a prática de stalking, que é perseguir alguém com ameaça à sua integridade física ou psicológica, invadindo sua privacidade ou liberdade. Classificado de “perseguição obsessiva ou insidiosa”, o crime pode resultar de dois a seis anos de prisão.

Ainda entre as ameaças, a comissão de juristas decidiu aumentar a punição para o crime de constrangimento ilegal, o que afetará diretamente a atuação dos guardadores de carro irregulares. Apesar de o texto não destacar a atuação dos “flanelinhas”, a adequação atingirá aqueles que ameaçarem donos de veículos como forma de obter dinheiro, que poderão pegar até quatro anos de prisão.

Caso a ameaça seja feita por mais de três pessoas, ou ainda se houver uso de arma de fogo, a pena pode chegar a seis anos e meio de prisão. O grupo entendeu, no entanto, que o simples fato de pedir dinheiro não é ilegal.

Os juristas definiram, ainda, que os médicos não podem obrigar pessoas maiores e capazes a fazer tratamento de saúde, como transplante de órgãos e transfusão de sangue. A mudança pretende atender a liberdade religiosa e a autonomia da vontade dos pacientes.

Nos crimes de sequestro, houve ajustes de penas: de um a quatro anos para sequestros simples, e até cinco anos se o sequestro tiver finalidades sexuais, se houver internação em casa de saúde ou se for praticado contra menores menores, idosos, companheiros, pais e filhos. A pena pode chegar a dez anos se o sequestro durar mais de seis meses. O crime de tratar pessoas como escravos recebeu pena de quatro a oito anos, que pode aumentar se houver violência ou tráfico de pessoas.

A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código Penal no Senado foi formada em outubro do ano passado e deve concluir seu trabalho no próximo dia 25 de junho. Assim que o texto ficar pronto, começará a tramitar no Legislativo como um projeto de lei comum, que poderá ser alterado pelos parlamentares e pela Presidência da República.

O Código Penal brasileiro é de 1940, foi sancionado pelo então presidente Getúlio Vargas, e só teve alterações pontuais desde então. Com a chegada da Constituição de 1988 e com as crescentes mudanças na sociedade, o Legislativo decidiu revisar o texto, que hoje tem 361 artigos.

Agência Brasil 28/05/2012