Deve ir à sanção presidencial projeto aprovado pela CCJ que obriga empresa informar valor do INSS pago

 Projeto de lei do Senado que obriga as empresas a informar mensalmente ao trabalhador o valor do recolhimento feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi aprovado esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo. Ele será encaminhado à sanção presidencial caso não haja recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara.

Pelo texto do projeto, o INSS será obrigado a encaminhar às empresas e aos segurados o extrato referente ao recolhimento das contribuições sempre que for solicitado. A legislação atual prevê somente o envio dos extratos das contribuições aos segurados individuais (trabalhador autônomo, por exemplo) e às empresas.

Na justificativa da proposta, o autor, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), alega que a fragilidade da estrutura de fiscalização do INSS faz com que a Previdência registre alto índice de sonegação. Ele acredita que a futura lei vai permitir ao trabalhador controlar as contribuições quando necessário e ajudar a inibir a sonegação.

Agência Brasil 19/04/2012

''REAJUSTE É SINAL DE RESPONSABILIDADE"

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) respondeu ontem às críticas feitas pelo governador Tarso Genro sobre o índice Fundeb. Buarque afirmou que não se sente ofendido por ser chamado de "irresponsável", mas observa que está "em boa companhia". "Ele (Tarso Genro) está também chamando o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o ex-ministro da área, também petista, de irresponsáveis", rebateu o senador, que ainda acusou o governador de desmoralizar um companheiro de partido.

Buarque lembrou ainda a história de Joaquim Nabuco, político que lutou pela abolição da escravatura durante o século XIX, e foi acusado de irresponsável na época. Para o senador, Tarso é inacreditável: "Um ex-ministro da Justiça e da Educação deixando de cumprir uma lei federal vinculada ao Piso dos professores é inacreditável", criticou ele.

Buarque reiterou ontem que o reajuste no salário do magistério brasileiro pelo Fundeb é um sinal de "responsabilidade com o país e com os professores". O senador pedetista apontou ainda o imbróglio jurídico que o descumprimento da Lei do Piso pode gerar caso os professores resolvam entrar na Justiça contra Estado. "Reajuste pelo INPC não é aumento, é recuperação da perda da inflação", pontuou.
Correio do povo 27/03/2012