Divulgadas regras para pessoas com deficiência obterem passe livre no transporte interestadual

O Ministério dos Transportes publicou hoje (4) as regras que as pessoas com deficiência deverão seguir para obter o passe livre em viagens interestaduais rodoviárias, aquaviárias e ferroviárias. De acordo com a Portaria n° 261, publicada no Diário Oficial da União, os beneficiários deverão apresentar comprovação de que têm renda familiar inferior a um salário mínimo por pessoa.

O requerimento da carteira que dá direito ao passe livre deverá ser feito ao Ministério dos Transportes, que disponibilizou um modelo de formulário pela internet, no site www.transportes.gov.br. Os pedidos poderão ser feitos pelo correio, para a Caixa Postal 9.600, CEP 70.040-976, Brasília – Distrito Federal. Também podem se enviadas dúvidas e sugestões para esse endereço.

Os interessados no benefício deverão enviar a comprovação de renda, a cópia do documento de identidade e um atestado original assinado por dois profissionais da área de saúde, sendo ao menos um médico. A documentação incompleta não desclassifica o pedido, mas os requerentes terão prazo de 20 dias para enviar o que ficou faltando. Os beneficiários receberão uma carteira com validade de três anos, que deverá ser renovada com os mesmos documentos ao término do prazo.

As empresas serão obrigadas a reservar dois lugares para pessoas com deficiência e os beneficiários deverão ter preferência na compra até três horas antes do horário da partida. Eles devem se dirigir aos pontos de venda, também com essa antecedência, para obter a Autorização de Viagem de Passe Livre, sem a qual não poderão viajar mesmo com a carteira do benefício. A autorização terá duas vias e será o instrumento usado pelas agências reguladoras para fiscalizar o respeito ao benefício.

Agência Brasil

Ministra diz que Plano Viver sem Limite resgata papel inclusivo do Estado

 ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse hoje (28) que o Plano Viver sem Limite reconhece os direitos das pessoas com deficiência e resgata o papel do Estado de servir. Durante o Fórum Nacional de Inclusão e Responsabilidade Socioambiental Incluir Brasil 2012, ela explicou que o objetivo do plano é criar uma ponte entre a sociedade civil, o governo federal, os estados e os municípios.

A previsão é que, por meio do programa, sejam investidos R$ 7 bilhões em áreas como educação, saúde e inclusão social até 2014. “A boa notícia é que todas as ações que compõem o programa estão saindo do papel”, destacou Gleisi.

De acordo com a ministra, dos 45 centros de referência em reabilitação previstos no plano, 33 propostas foram aprovadas e já têm recursos orçamentários empenhados. Em tecnologia assistiva, que desenvolve recursos para permitir autonomia à pessoa com deficiência, a expectativa do governo é que sejam investidos R$ 60 milhões, sendo que R$ 20 milhões devem começar a ser aplicados entre 2012 e 2013.

Segundo Gleisi, das 79 oficinas ortopédicas fixas e itinerantes que devem ser colocadas à disposição até 2014, 12 foram aprovadas. Ela lembrou também que o governo já publicou as diretrizes terapêuticas da síndrome de Down e que, em dezembro, devem ser anunciadas mais três: da lesão medular, da pessoa amputada e da triagem neonatal auditiva.

“A aquisição de ônibus escolar acessível sempre foi uma luta muito grande. Temos a meta de entregar cerca de 2.700 ônibus até 2014. Já vamos confirmar e distribuir, até março de 2013, 741 ônibus que a indústria está entregando. Só não conseguimos distribuir com mais rapidez por dificuldade de produção dos veículos”, ressaltou.

A ministra se referiu ainda ao que chamou de “grandes conquistas” para a inclusão, como a Lei 12.470, que regulamenta o benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência, e o Decreto 7.611, que resgata o reconhecimento do papel da educação especial nas escolas.

Já a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, lembrou que o Censo 2010 indica a existência de 45 milhões de brasileiros que se autodeclaram pessoas com deficiência. O número representa 24% da população do país.

“Temos o desafio de incluir, de produzir cada vez mais respeito e dignidade humana e de retirar da sociedade brasileira as barreiras que impedem que as pessoas com deficiência e suas famílias tenham plenamente seus direitos como cidadãos reconhecidos”, disse.

Ainda durante o evento, o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve, disse que o compromisso da comunicação pública com a inclusão das pessoas com deficiência é imenso. Segundo ele, a TV Brasil disponibiliza diariamente 18 horas de programação legendada, mas a meta é chegar a 24 horas.

“Ainda não avançamos tanto na audiodescrição [faixa narrativa adicional para os cegos e deficientes visuais]. Estamos com três horas semanais, praticamente toda a nossa programação de filmes. Queremos avançar mais e sermos referência nisso. Criamos no início deste ano a comissão de acessibilidade, porque queremos fazer mais, queremos contribuir mais para a acessibilidade das pessoas com deficiência.”

Agência Brasil 28/11/2012