Entenda a decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha

Após nove anos de sucessivas interrupções, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quarta-feira (26) o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.


Com a decisão, não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de maconha para consumo pessoal. A decisão deverá ser aplicada em todo o país após a publicação da ata do julgamento, que deve ocorrer nos próximos dias.

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências passam a ter natureza administrativa e não criminal.

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, antes da decisão da Corte, usuários de drogas eram alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscavam a condenação para o cumprimento dessas penas alternativas.
Principais pontos de decisão

Punição administrativa

A Corte manteve a validade da Lei de Drogas, mas entendeu que as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

O registro de antecedentes criminais também não poderá ser avaliado contra os usuários.

Usuário x Traficante

A Corte fixou que deve ser de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes.

O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização. A partir de uma média entre as sugestões, a quantidade de 40 gramas foi fixada.

A decisão também permite a prisão por tráfico de drogas nos casos de quantidade de maconha inferiores a 40 gramas. Nesses casos, deverão ser considerados pelos delegados indícios de comercialização, apreensão de balança para pesar o entorpecente e registros de vendas e de contatos entre traficantes.
Delegacia

A decisão não impede abordagens policiais, e a apreensão da droga poderá ser feita pelos agentes.

Os usuários poderão ser levados para uma delegacia quando forem abordados pela polícia portando maconha. Caberá ao delegado pesar a droga, verificar se a situação realmente pode ser configurada como porte para uso pessoal. Em seguida, o usuário será notificado a comparecer à Justiça.

Contudo, não pode ocorrer prisão em flagrante no caso de usuário.
Revisão

Após o julgamento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que a decisão pode retroagir para atingir pessoas condenadas pela Justiça.

Segundo ele, a decisão pode beneficiar pessoas exclusivamente condenadas por porte de até 40 gramas de maconha, sem ligações com o tráfico. A revisão da pena não é automática e só poderia ocorrer por meio de um recurso apresentado à Justiça.

"A regra básica em matéria de Direito Penal é que a lei não retroage se ela agravar a situação de quem é acusado ou esteja preso. Para beneficiar, é possível", afirmou.

Fonte: Agência Brasil

Pacientes estão demandando uso medicinal da cannabis, dizem médicos

Pacientes com diversos diagnósticos que não estão obtendo avanços com tratamentos tradicionais se interessam, cada vez mais, pelo uso medicinal da maconha. Essa percepção é compartilhada por diversos médicos reunidos neste fim de semana, no Rio de Janeiro, para a segunda edição do Seminário Internacional "Cannabis Medicinal, um Olhar para o Futuro".

Segundo eles, a demanda crescente é influenciada pelos avanços científicos, pela cobertura da mídia e pela possibilidade de liberação do cultivo para fins medicinais, tema de uma consulta pública aberta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). "Não há dúvidas de que a demanda continuará crescendo cada vez mais. Precisamos estar preparados para atendê-la", disse o neurologista Eduardo Faveret, diretor do Centro de Epilepsia do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, unidade vinculada ao governo do Rio de Janeiro.

Essa conclusão é compartilhada pelo ortopedista Ricardo Ferreira, especialista no tratamento clínico e cirúrgico de dores crônicas e patologias da coluna vertebral. "Pacientes têm buscado a melhora de sua qualidade de vida e procuram médicos que possam prescrever. Tenho recebido cada vez mais pacientes que já chegam com histórico de dores refratárias à métodos tradicionais, que foram tratados por outros médicos sem sucesso", disse.

Ricardo disse que passou a se interessar pelo uso medicinal da maconha quando estava buscando alternativas para casos em que os remédios disponíveis no mercado se mostravam ineficazes. "Fui vendo que haviam evidências cada vez mais fortes do potencial do uso da cannabis para tratamento das dores crônicas. Em países como a Holanda e o Canadá e em alguns estados do Estados Unidos, já haviam estudos com conclusões nessa direção".

Desde 2015, a Anvisa autoriza a prescrição médica da cannabis. A dificuldade fica por conta da obtenção do produto. Com a comercialização proibida no Brasil, os medicamentos precisam ser importados. De posse da receita médica, o paciente precisa assinar um termo de responsabilidade e aguardar a autorização da Anvisa. A importação por empresas, para distribuição no Brasil, é vetada. A autorização é concedida de forma individual para cada paciente.

A exceção é o Mevatyl, também conhecido como Sativex, que foi aprovado pela Anvisa e chegou nas farmácias do país no ano passado. Ele tem sido indicado, por exemplo, para alguns pacientes com esclerose múltipla, doença na qual ocorre a inflamação e destruição da mielina, camada protetora das células nervosas.

Segundo a Fiocruz, existem hoje no Brasil mais de 8 mil pacientes autorizados a importar remédio à base de cannabis para diversos tipos de doenças. Desde o aval da Anvisa, em 2015, o ortopedista calcula ter prescrito esses medicamentos para mais de 300 pessoas. "Uns 150 seguiram os procedimentos para obter autorização de importação e conseguiram efetivamente o produto. E desses, metade conseguiu alívio significativo da dor e continua utilizando. Hoje faço cerca de 120 consultas semanais. Em 10 delas, em média, eu indico a cannabis. Continuo fazendo cirurgias, continuo prescrevendo remédios tradicionais. A cannabis entra como mais um arsenal terapêutico, sobretudo para os casos que não respondem às terapias tradicionais", disse.

Substâncias

O Seminário Internacional "Cannabis Medicinal, um Olhar para o Futuro", que ocorre até amanhã (30), no Instituto Europeu de Design (IED), é fruto de uma parceria entre a Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi) e a Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), instituição científica vinculada ao Ministério da Saúde. A iniciativa também conta com o apoio da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Além dos médicos e pesquisadores brasileiros, estão reunidos no evento especialistas do Chile, da Espanha, da Argentina, da Colômbia, do Peru e do Panamá. Eles discutem as evidências dos benefícios para pacientes com câncer, epilepsia, dores crônicas, alzheimer, esclerose múltipla, entre outros. Substâncias como o canabidiol e o tetraidrocanabinol (THC) já possuem reconhecidos efeitos ansiolíticos, antidepressivos e anti-inflamatórios.

"Essas são as duas substâncias mais estudadas clinicamente. Mas há outras. Há um arsenal terapêutico de canabinoides e terpenos. E isso varia de planta para planta. Tem cannabis que é rica em canabidiol, outras em THC. A genética da planta interfere no tipo de óleo que ela vai oferecer. Aqui no Brasil, as que se cultivam são geralmente mais ricas em THC. O THC tem várias aplicações terapêuticas. Mas tem que ter um controle da dosagem, acompanhamento, observar a questão de idade", alertou Feveret.

Ele destaca avanços na neurologia e na oncologia. "Já há pesquisas clínicas em fase 2 revelando uma melhora muito grande para pacientes com glioblastoma multiforme, o tipo mais grave do câncer cerebral. A cannabis aumentou bastante a sobrevida média, melhorou a qualidade de vida", disse. O neurologista também cita investigações que apontaram melhores resultados de radioterapia quando o tratamento é associado ao uso da maconha.

As substâncias podem servir de base para pomadas, chás, óleos, manteigas. Fumar também tem efeitos terapêuticos, mas médicos afirmam que o efeito tem menor duração. A forma de uso deve ser definida na prescrição, considerando diversos fatores como o problema a ser tratado, a idade e a condição física do paciente

Cidadania

Pacientes e familiares de pacientes com os mais variados diagnósticos também participam do seminário. "Eles são muito ativos nos eventos científicos, formam associações, acolhem outros pacientes e seus familiares. É um processo em que há muita cidadania envolvida e muita consciência, disse Feveret.

Vendo desde 2013 a cannabis melhorar a qualidade de vida de sua filha com epilepsia, a advogada Margarete Brito é uma das principais mobilizadoras da sociedade civil do Rio de Janeiro em torno do assunto. Coordenadora da Apepi, que organiza o seminário junto com a Fiocruz, ela já ganhou prêmios internacionais e teve sua história relatada no Documentário “Ilegal – A vida não espera”.

"Hoje a possibilidade que tem para os pacientes é basicamente os importados, que acabam tendo alto custo. Um paciente gasta, no mínimo, R$ 1,5 mil por mês. Para conseguir fazer essa importação do remédio, além de ser caro, é muito demorado e burocrático. Mesmo seguindo todo o procedimento, às vezes ainda fica parado na alfândega. Enfim, é muito complicado. Esse é o motivo de estarmos nessa luta", explicou.

Ela acredita que a realidade possa melhorar com uma regulamentação do cultivo para fins medicinais. Alguns pacientes conseguem aval da Justiça para plantar individualmente. Em 2017, a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), entidade sediada em João Pessoa, obteve judicialmente o direito de produzir óleos a partir da maconha para tratamento de pacientes associados. É a única entidade no país hoje com autorização para o cultivo coletivo. Há duas semanas, a Apepi moveu uma ação com a expectativa de obter o mesmo direito da Abrace.

Ao mesmo tempo, uma consulta pública da Anvisa sobre o tema está aberta até o dia 19 de agosto e qualquer cidadão ou instituição pode opinar. "Esperamos que essa regulamentação atenda a real demanda dos pacientes. Que não fique apenas na produção empresarial, mas também dê acesso ao cultivo coletivo para que associações possam produzir a planta e seus extratos dentro de critérios de boas práticas tanto agrícolas, como farmacológicas", disse o ortopedista Ricardo Ferreira.

Fonte: Agência Brasil